REsp 2257209 - DECISAO

REsp 2257209 - DECISAO

Havendo óbito do exequente, a suspensão do feito opera de pleno direito nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, sendo imperativo o afastamento da extinção decretada pelo Tribunal de origem por inércia na habilitação dos sucessores; o prazo judicialmente designado para habilitação não tem força de prazo legal máximo apto a ensejar, por si só, a extinção do feito, de modo que o acórdão que extinguiu a execução violou os arts. 110 e 313 do CPC e deve ser cassado, com retorno dos autos para que o processo permaneça suspenso e os sucessores sejam intimados a habilitar-se em prazo razoável.

Parties
Recorrente: OSWALDO FEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; casso o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na parte em que extinguiu o cumprimento de sentença e determino o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso e que os sucessores sejam intimados para habilitação em prazo razoável.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Processo Por Óbito, Habilitação De Sucessores, Extinção Do Processo Por Inércia, Prescrição
Processo Civil Cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo Por Óbito Habilitação De Sucessores Extinção Do Processo Por Inércia Prescrição

Case Brief

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Parties

OSWALDO FEIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento E Provimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do exequente impõe suspensão obrigatória do processo até a habilitação dos sucessores, vedando-se a extinção por inércia após prazo judicialmente designado
  2. 2 Se o prazo judicialmente designado para habilitação dos sucessores pode operar como marco para extinção do processo sem previsão legal de prazo máximo

Ratio Decidendi

Havendo óbito do exequente, a suspensão do feito opera de pleno direito nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC, sendo imperativo o afastamento da extinção decretada pelo Tribunal de origem por inércia na habilitação dos sucessores; o prazo judicialmente designado para habilitação não tem força de prazo legal máximo apto a ensejar, por si só, a extinção do feito, de modo que o acórdão que extinguiu a execução violou os arts. 110 e 313 do CPC e deve ser cassado, com retorno dos autos para que o processo permaneça suspenso e os sucessores sejam intimados a habilitar-se em prazo razoável.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento; casso o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na parte em que extinguiu o cumprimento de sentença e determino o retorno dos autos à origem para que o feito permaneça suspenso e que os sucessores sejam intimados para habilitação em prazo razoável.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Cassa o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na parte em que extinguiu o cumprimento de sentença.