AREsp 3054154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, III, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reconsiderar a decisão agravada.

Parties
Agravantes: Edison Cardoso e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização De Índice De Correção Monetária, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Atualização De Índice De Correção Monetária Preclusão Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Edison Cardoso e Outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, III, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ
  2. 2 possibilidade de revisão das conclusões da Corte de origem sobre preclusão e coisa julgada referentes à atualização monetária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais (arts. 1.029, III, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há fundamento para reconsiderar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão agravada.