AREsp 3191609 - DECISAO

AREsp 3191609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por defeito de fundamentação do recurso especial, e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos trazidos pela agravante não demonstraram violação direta de dispositivos legais apontados e porque havia fundamento autônomo e não impugnado (inclusão no polo passivo via incidente de desconsideração com trânsito em julgado) suficiente para manter o acórdão; além disso, o reexame de fatos e provas exigido pela insurgência é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Exequente: ANTONIO CARLOS BARRETO; Exequente: CLEUSA MUNIZ BRAZ BARRETO; Executada/agravante: MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não majoração dos honorários
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão, Liquidação De Sentença, Liquidez Do Título, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Preclusão Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BARRETO

Exequente

CLEUSA MUNIZ BRAZ BARRETO

Exequente

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Executada/agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de valores decorrente do título judicial
  2. 2 prescrição da cobrança de valores
  3. 3 ilegitimidade passiva por ausência de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por defeito de fundamentação do recurso especial, e não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos trazidos pela agravante não demonstraram violação direta de dispositivos legais apontados e porque havia fundamento autônomo e não impugnado (inclusão no polo passivo via incidente de desconsideração com trânsito em julgado) suficiente para manter o acórdão; além disso, o reexame de fatos e provas exigido pela insurgência é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; não majoração dos honorários

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC