AREsp 3189869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os cálculos elaborados e ratificados pelo NUCAJ, órgão imparcial, demonstraram a inexistência de saldo devido, não foi indicada demonstração robusta de erro material ou inconsistência capaz de infirmá-los, não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa e o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FERNANCI MARTINS FERREIRA E OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculos Judiciais, Presunção De Exatidão De Cálculos, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Cálculos Judiciais Presunção De Exatidão De Cálculos Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa +1 more

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Parties

FERNANCI MARTINS FERREIRA E OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção dos cálculos apresentados pelo INSS e acolhidos pelo juízo de origem
  2. 2 presunção de exatidão dos cálculos elaborados pelo Núcleo de Cálculos Judiciais (NUCAJ)
  3. 3 alegada ausência de intimação prévia (art. 10 CPC) e consequente cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque os cálculos elaborados e ratificados pelo NUCAJ, órgão imparcial, demonstraram a inexistência de saldo devido, não foi indicada demonstração robusta de erro material ou inconsistência capaz de infirmá-los, não houve cerceamento de defesa ou decisão surpresa e o fundamento autônomo do acórdão (aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91) não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.