AREsp 3163050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 313, V, a, do CPC/2015 nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da tese buscada.

Parties
Agravantes: Alice Leite Rolim e Outros; Impugnados: SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Alice Leite Rolim e Outros

Agravantes

SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Impugnados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial apto à execução
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de dispositivos de lei federal para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 313, V, a, do CPC/2015 nas instâncias ordinárias, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento da tese buscada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a inexigibilidade do título executivo e extinguiu o cumprimento de sentença.