AREsp 3211077 - DECISAO

AREsp 3211077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou especificamente os dispositivos apontados e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a intempestividade da impugnação, a inaptidão da planilha por referir-se a credor diverso e a inexistência de erro material evidente, incidindo, assim, súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material Evidente, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Honorários Periciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Evidente Prequestionamento Incidência De Súmula Requisição De Pequeno Valor (rpv) +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação por excesso de execução em cumprimento de sentença é matéria de ordem pública e, portanto, não sujeita à preclusão
  2. 2 Se a impugnação intempestiva deve ser acolhida quando envolve verbas públicas ou eventual excesso de execução
  3. 3 Se o Tribunal de origem deveria ter remetido autos à Contadoria Judicial para conferir e ajustar cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não prequestionou especificamente os dispositivos apontados e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a intempestividade da impugnação, a inaptidão da planilha por referir-se a credor diverso e a inexistência de erro material evidente, incidindo, assim, súmulas do STF que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).