REsp 2238154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076/STJ) quanto à subsidiariedade da equidade para fixação de honorários; ademais, a aplicação de correção monetária e juros de mora configura matéria de ordem pública, apta a ser aplicada de ofício, não havendo ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Súmula N. 7/stj, Art. 85, § 8º Do CPC, Arts. 141 E 492 Do CPC
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC para fixação de honorários por equidade
  3. 3 Natureza de ordem pública da correção monetária e dos juros de mora e sua aplicação de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.076/STJ) quanto à subsidiariedade da equidade para fixação de honorários; ademais, a aplicação de correção monetária e juros de mora configura matéria de ordem pública, apta a ser aplicada de ofício, não havendo ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida