REsp 2267598 - DECISAO

REsp 2267598 - DECISAO

Aplicação do Tema 1018/STJ também nos casos de concessão judicial do benefício mediante reafirmação da DER: o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tema 1018/stj, Reafirmação Da DER, Direito De Opção, Execução De Parcelas, Desaposentação
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Tema 1018/stj Reafirmação Da DER Direito De Opção Execução De Parcelas Desaposentação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1018/STJ nos casos de concessão judicial do benefício mediante reafirmação da DER
  2. 2 Direito de opção do segurado entre benefício administrativo e benefício judicial
  3. 3 Se manutenção concomitante dos dois benefícios configura desaposentação

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema 1018/STJ também nos casos de concessão judicial do benefício mediante reafirmação da DER: o segurado pode optar pelo benefício administrativo mais vantajoso concedido no curso da ação e, em cumprimento de sentença, executar as parcelas do benefício judicial até a data de implantação do benefício administrativo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.