REsp 2269257 - DECISAO

Por força da Súmula 410 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, a cobrança das astreintes que incidiu em período anterior à intimação pessoal da parte é inexigível; assim, conhecido e provido o recurso especial para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Multas Cominatórias

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação Pessoal Súmula 410/stj Multas Cominatórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
2 Aplicabilidade da Súmula 410 do STJ após a vigência do CPC/2015
3 Se a intimação na pessoa do advogado do devedor substitui a intimação pessoal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a cobrança das astreintes fixadas na origem.
Publique-se. Intimem-se.