AREsp 1775816 - DECISAO

AREsp 1775816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por essa razão, também não há identidade fática suficiente para admitir o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Pagar Quantia Certa, Bloqueio De Cartões De Crédito, Medidas Executivas Atípicas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução De Pagar Quantia Certa Bloqueio De Cartões De Crédito Medidas Executivas Atípicas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e excepcionalidade do bloqueio de cartões de crédito na execução
  2. 2 violação dos arts. 1º, 8º, 139 e 805 do CPC alegada pelos recorrentes
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF diante de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por essa razão, também não há identidade fática suficiente para admitir o recurso com fundamento na alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.