AREsp 1773838 - DECISAO

AREsp 1773838 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: as questões invocadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir o prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Irredutibilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Inexigibilidade Do Título Executivo Judicial Direito Adquirido a Regime Jurídico Irredutibilidade De Vencimentos Prequestionamento Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alegar inexigibilidade do título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 inexigibilidade do título por contrariedade à jurisprudência do STF sobre direito adquirido a regime jurídico
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento: as questões invocadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem e não houve embargos de declaração para suprir o prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.