AREsp 1778171 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ, diante do fato de que o Tribunal de origem não examinou o tema sob o viés suscitada pela agravante.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas, Crime De Desobediência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Crime De Desobediência Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 524, § 3º, do CPC (crime de desobediência)
  2. 2 Proporcionalidade na aplicação de medidas coercitivas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos da Súmula 211/STJ, diante do fato de que o Tribunal de origem não examinou o tema sob o viés suscitada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial