AREsp 1796625 - DECISAO

AREsp 1796625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na falta de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: ELZA BARBOSA TEIXEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Limites Do Título Judicial Exequendo, Cálculo Da Mensalidade De Plano De Saúde, Revogação De Resolução Administrativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Limites Do Título Judicial Exequendo Cálculo Da Mensalidade De Plano De Saúde Revogação De Resolução Administrativa

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Parties

ELZA BARBOSA TEIXEIRA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa dos dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 limites do título judicial exequendo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, consistente na falta de precisa indicação dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.