AREsp 1779012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria administrativa suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual falta requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria, Prequestionamento, Autotutela Administrativa
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão de atos administrativos (art. 114 da Lei 8.112/1990 e art. 53 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis a débitos da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente quais omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria administrativa suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual falta requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.