AREsp 1794736 - DECISAO

AREsp 1794736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo de lei federal e do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título exequendo (Súmula 7/STJ), e revisão de interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ); além de que eventual violação ao Estatuto da GEAP seria indireta e não ensejaria recurso especial.

Parties
Recorrente: FATIMA MARIA DO NASCIMENTO BRITO e OUTROS; Recorrido: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Planos De Saúde, Estatuto De Entidade Fechada (geap), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E STJ, Reajuste/contribuição De Plano De Saúde, Responsabilidade Por Desequilíbrio Atuarial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Planos De Saúde Estatuto De Entidade Fechada (geap) Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

FATIMA MARIA DO NASCIMENTO BRITO e OUTROS

Recorrente

GEAP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 6º do Estatuto da GEAP e aos arts. 421 e 429 do Código Civil pela adoção da Resolução GEAP/CONAD 616/2012
  2. 2 Questionamento sobre exigência de anuência das patrocinadoras (art. 19, §1º do Estatuto da Fundação) para alterações no regulamento
  3. 3 Atribuição exclusiva aos servidores da responsabilidade pelo desequilíbrio financeiro e atuarial do plano, em vez de repartição com patrocinadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivo de lei federal e do permissivo constitucional (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação do título exequendo (Súmula 7/STJ), e revisão de interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmula 5/STJ); além de que eventual violação ao Estatuto da GEAP seria indireta e não ensejaria recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se