Pet 14027 - DECISAO

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No exame sumário para fins de tutela provisória, não ficou evidenciado o periculum in mora, pois a requerente não apresentou prova objetiva de dano irreparável e a ordem de avaliação e penhora demonstra potencial de reversibilidade da medida; assim, ausente requisito necessário (periculum in mora), indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; Recorrido: Espólio Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2021
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Tutela De Urgência
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade Empresária, Apuração De Haveres, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Direito Intertemporal, Tutela De Urgência
Processual Civil Cumprimento De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Empresária Apuração De Haveres Legitimidade Passiva Coisa Julgada Direito Intertemporal Tutela De Urgência

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Parties

DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Requerente

Espólio Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da sociedade no cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 aplicação do art. 601, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

No exame sumário para fins de tutela provisória, não ficou evidenciado o periculum in mora, pois a requerente não apresentou prova objetiva de dano irreparável e a ordem de avaliação e penhora demonstra potencial de reversibilidade da medida; assim, ausente requisito necessário (periculum in mora), indefere-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Publique-se.