AREsp 1745271 - DECISAO

AREsp 1745271 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 497 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e coisa julgada quanto à multa cominatória), os quais não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, não há reparo a ser feito, tendo-se ainda majorado em 10% os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Multa Cominatória, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (art. 497 do CPC)
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 cabimento da multa cominatória aplicada em tutela antecipada já coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 497 do CPC, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e coisa julgada quanto à multa cominatória), os quais não foram impugnados nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF; assim, não há reparo a ser feito, tendo-se ainda majorado em 10% os honorários da parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015