AREsp 1741815 - DECISAO
A prescrição intercorrente não se caracteriza quando a não efetivação da diligência decorre de motivo alheio à vontade do exequente (demora por mecanismo do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106), e afastar tal entendimento exigiria reexame de elementos fáticos vedado pela Súmula 7, além de o artigo 2º do CPC não se relacionar à nulidade processual.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Nulidade Processual, Súmulas (stj/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização da prescrição intercorrente
- 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ
- 3 Presunção de veracidade de fatos e Súmula 284 do STF
Ratio Decidendi
A prescrição intercorrente não se caracteriza quando a não efetivação da diligência decorre de motivo alheio à vontade do exequente (demora por mecanismo do Judiciário, aplicando-se a Súmula 106), e afastar tal entendimento exigiria reexame de elementos fáticos vedado pela Súmula 7, além de o artigo 2º do CPC não se relacionar à nulidade processual.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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