AREsp 1687674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pelo fato de as razões do recurso especial estarem dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade solidária da agravante e da administradora na obrigação de emissão de boletos; por não ter a recorrente impugnado esse fundamento, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando incabível o prosseguimento do debate nesta fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Agravado: VANDA LOMBARDI MENDES; Agravado: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Súmula 284/stf, Satisfação Da Obrigação, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Súmula 284/stf Satisfação Da Obrigação Astreintes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

VANDA LOMBARDI MENDES

Agravado

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 responsabilidade solidária da operadora e da estipulante quanto à obrigação de emitir boletos
  3. 3 efeito de depósito parcial sobre a liberação da obrigação pecuniária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pelo fato de as razões do recurso especial estarem dissociadas do fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a responsabilidade solidária da agravante e da administradora na obrigação de emissão de boletos; por não ter a recorrente impugnado esse fundamento, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando incabível o prosseguimento do debate nesta fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.