AREsp 1769102 - DECISAO

AREsp 1769102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial somente para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, por não ter sido objeto de pedido expresso nem de condenação na fase de conhecimento; a alegação de ausência de fundamentação não foi acolhida por não ter sido devolvida ao TJSP; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, verificou-se ausência de interesse recursal por terem sido afastados do cálculo do valor devido.

Parties
Exequente: ARI DONIZETI CARDOSO; Executada/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Dobra Acionária, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Dobra Acionária Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARI DONIZETI CARDOSO

Exequente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Executada/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação sobre fatos relativos aos contratos objeto da causa
  2. 2 possibilidade de inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 interesse recursal quanto a dividendos e juros sobre capital próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial somente para determinar a exclusão da verba relativa à dobra acionária, por não ter sido objeto de pedido expresso nem de condenação na fase de conhecimento; a alegação de ausência de fundamentação não foi acolhida por não ter sido devolvida ao TJSP; quanto a dividendos e juros sobre capital próprio, verificou-se ausência de interesse recursal por terem sido afastados do cálculo do valor devido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para excluir a verba relativa à dobra acionária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial