REsp 1918638 - DECISAO

REsp 1918638 - DECISAO

O Tribunal considerou que inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo (art. 494, I, NCPC) e que, quando o cumprimento de sentença se funda em erro material que aniquila o título executivo, deve haver a extinção do cumprimento; no STJ, conheceu-se do agravo para autuá-lo como recurso especial.

Parties
Exequente: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP; Executada: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Exequente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no título executivo
  2. 2 extinção do cumprimento de sentença por inexistência do título executivo
  3. 3 ofensa à coisa julgada pela modificação do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que inexatidões materiais podem ser corrigidas a qualquer tempo (art. 494, I, NCPC) e que, quando o cumprimento de sentença se funda em erro material que aniquila o título executivo, deve haver a extinção do cumprimento; no STJ, conheceu-se do agravo para autuá-lo como recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Autue-se o agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.