AREsp 1735006 - DECISAO

AREsp 1735006 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o depósito judicial nos autos, por destinar-se a garantia do juízo e haver resistência manifestada mediante impugnação ao cumprimento de sentença, não elide a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IRATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravada: CGPI - CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/15, Depósito Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 523, §1º, Cpc/15 Depósito Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

IRATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

CGPI - CONSULTORIA, GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV, 523, §1º, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC/15
  3. 3 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque o depósito judicial nos autos, por destinar-se a garantia do juízo e haver resistência manifestada mediante impugnação ao cumprimento de sentença, não elide a aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC/15, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial