AREsp 1694731 - DECISAO

AREsp 1694731 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, manteve a remessa dos autos ao contador para apurar a exata condenação conforme o título judicial, concluiu que não houve preclusão para discutir o valor devido e assentou que eventual reexame fático estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também relevante a ausência de impugnação específica indicada na Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Execução
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Repetição De Indébito Juros De Mora Execução

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 possibilidade de reiteração de matéria preclusa em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 remessa dos autos ao contador judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas com fundamentação suficiente, manteve a remessa dos autos ao contador para apurar a exata condenação conforme o título judicial, concluiu que não houve preclusão para discutir o valor devido e assentou que eventual reexame fático estaria vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo também relevante a ausência de impugnação específica indicada na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.