REsp 1873867 - DECISAO

REsp 1873867 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e, no mérito, afastar a possibilidade de inclusão na execução de dividendos e juros sobre capital próprio (JSCP) diante da ausência de previsão expressa no título exequendo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 551/STJ).

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar da execução a possibilidade de cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio (JSCP).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 551/stj
Processual Civil Direito Empresarial Cumprimento De Sentença Dividendos Juros Sobre Capital Próprio Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 551/stj

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão monocrática quanto à inclusão de dividendos e juros sobre capital próprio (JSCP) na execução
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 551/STJ e jurisprudência do STJ sobre inclusão de dividendos/JSCP no cumprimento de sentença
  3. 3 limitação do cumprimento de sentença pelo título executivo e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão e, no mérito, afastar a possibilidade de inclusão na execução de dividendos e juros sobre capital próprio (JSCP) diante da ausência de previsão expressa no título exequendo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 551/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar da execução a possibilidade de cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio (JSCP).

Orders

  • Afastar da execução a possibilidade de cobrança de dividendos e juros sobre capital próprio (JSCP).
  • Publique-se.