AREsp 1397609 - DECISAO

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Negou provimento ao agravo porque os dispositivos invocados não foram debatidos pela Corte de origem, as questões de incompetência e ilegitimidade foram consideradas atingidas pela preclusão e pela coisa julgada, e a alegada inexistência de título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a sentença transitada em julgado foi considerada título executivo nos termos do art. 515, I, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Título Executivo, Competência, Ilegitimidade Ativa, Nulidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Título Executivo Competência Ilegitimidade Ativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 Incompetência e ilegitimidade atingidas por preclusão e coisa julgada
  3. 3 Existência de título executivo em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo porque os dispositivos invocados não foram debatidos pela Corte de origem, as questões de incompetência e ilegitimidade foram consideradas atingidas pela preclusão e pela coisa julgada, e a alegada inexistência de título executivo demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a sentença transitada em julgado foi considerada título executivo nos termos do art. 515, I, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.