EAREsp 1204250 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, o Tribunal local determinou a concessão de prazo para que o exequente comprove o alegado, em observância aos arts. 6º e 10 do CPC/2015; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Agravado: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Grupo Econômico, Princípio Da Cooperação, Dever De Consulta (art. 10 Do Cpc/2015), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Grupo Econômico Princípio Da Cooperação Dever De Consulta (art. 10 Do Cpc/2015) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

JOÃO BATISTA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de oportunizar manifestação prévia sobre matéria de ofício (art. 10 do CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento e prova de existência de grupo econômico em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e, quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, o Tribunal local determinou a concessão de prazo para que o exequente comprove o alegado, em observância aos arts. 6º e 10 do CPC/2015; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida