REsp 1777033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (a adstrição recursal de matéria não objeto do recurso) para manter o acórdão recorrido, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/15, pois as questões relevantes foram decididas e a liberação de valores depende da elaboração de novo cálculo.

Parties
AGRAVANTE: PEDRO RENATO NIEDERSBERG; AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão, Adstrição Recursal, Bloqueio Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/15, Art. 932, I Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Omissão Adstrição Recursal Bloqueio Judicial Súmula 283/stf +4 more

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Parties

PEDRO RENATO NIEDERSBERG

AGRAVANTE

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial
  3. 3 possibilidade de liberação de valores bloqueados em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (a adstrição recursal de matéria não objeto do recurso) para manter o acórdão recorrido, fundamento esse não impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; não se verificou omissão do art. 1.022 do CPC/15, pois as questões relevantes foram decididas e a liberação de valores depende da elaboração de novo cálculo.