AREsp 1738818 - DECISAO

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Não há omissão a ser suprida: o Tribunal corretamente entendeu que o crédito não está líquido em razão da falta de definição do objeto exequendo e de dúvidas quanto ao quantum, de modo que seria imprudente autorizar a expedição de alvará antes da liquidação no processo recuperacional; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LURDES LIRIA SIMON E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Crédito, Expedição De Alvará Para Levantamento De Valores, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Embargos De Declaração
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Parties

LURDES LIRIA SIMON E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores depositados
  3. 3 liquidez do crédito e necessidade de liquidação antes da satisfação

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o Tribunal corretamente entendeu que o crédito não está líquido em razão da falta de definição do objeto exequendo e de dúvidas quanto ao quantum, de modo que seria imprudente autorizar a expedição de alvará antes da liquidação no processo recuperacional; por tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.