AREsp 988863 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ficou demonstrado o descumprimento pela Petrobrás e a redução do valor das astreintes para R$ 2.000.000,00 foi adequada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Petrobrás; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Astreintes Excesso De Execução Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Honorários

Case Brief

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Parties

Petrobrás

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 excesso de execução das astreintes e discussão sobre coisa julgada e erro na planilha

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, ficou demonstrado o descumprimento pela Petrobrás e a redução do valor das astreintes para R$ 2.000.000,00 foi adequada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.