REsp 1903219 - DECISAO

REsp 1903219 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem solucionou a controvérsia apresentada e não incorreu em omissão que justificasse reforma; confirmou-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão terminativa que extinguiu a execução; porém, por insuficiência de prova de intuito procrastinatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, providência que justificou o provimento parcial do recurso especial.

Parties
Recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Eletrônica, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Responsabilidade Civil, Recurso Especial
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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação por suposta falta de regular intimação no processo eletrônico
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão judicial terminativa que extinguiu a execução
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem solucionou a controvérsia apresentada e não incorreu em omissão que justificasse reforma; confirmou-se a inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão terminativa que extinguiu a execução; porém, por insuficiência de prova de intuito procrastinatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, providência que justificou o provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publicar-se.