AREsp 1747854 - DECISAO

AREsp 1747854 - DECISAO

O Agravo é conhecido e o Recurso Especial é, na parte conhecida, negado provimento, por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que a matéria relativa aos critérios de cálculo é de ordem pública e não se sujeita à preclusão, além de a recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Autor; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Servidor Público Aposentado, Gratificação, Cálculo De Proventos, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial Inadmitido
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Servidor Público Aposentado Gratificação Cálculo De Proventos Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Autor

Exequente

União

Parte

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 preclusão quanto à definição de critérios de cálculo
  3. 3 possibilidade de remessa dos autos à contadoria para apuração de valores

Ratio Decidendi

O Agravo é conhecido e o Recurso Especial é, na parte conhecida, negado provimento, por entender-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e que a matéria relativa aos critérios de cálculo é de ordem pública e não se sujeita à preclusão, além de a recorrente não ter impugnado fundamento autônomo do acórdão, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.