AREsp 1749991 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC e questões relativas à coisa julgada e preclusão), e por exigir-se, para prequestionamento ficto, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; dispôs-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 505, 507 e 508 do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação do art. 354 do Código Civil
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 502, 505, 507 e 508 do CPC e questões relativas à coisa julgada e preclusão), e por exigir-se, para prequestionamento ficto, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; dispôs-se, ainda, pela majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de assistência judiciária gratuita.