REsp 1911628 - DECISAO

REsp 1911628 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre o argumento referente ao trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou à preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre os pontos suscitados, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Parties
Autor: LUIZ MACIEL DE SOUSA; Recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Perda Acionária, Dividendos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Levantamento De Valores, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Indenização Por Perda Acionária Dividendos Embargos De Declaração Omissão Judicial Levantamento De Valores +2 more

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Parties

LUIZ MACIEL DE SOUSA

Autor

OI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória (cumprimento De Sentença) / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Omissão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 requisitos para levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação judicial para autorizar levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar, nos embargos de declaração, sobre o argumento referente ao trânsito em julgado da sentença de embargos à execução ou à preclusão da decisão de resolução da impugnação ao cumprimento de sentença; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie sobre os pontos suscitados, prejudicando-se a análise das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo, conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem (TJ/DF) para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido.