REsp 1895846 - DECISAO

REsp 1895846 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou que o título é exigível e que a compensação do reajuste de 3,17% com reajustes posteriores encontra-se preclusa por coisa julgada; a alteração pretendida dependereria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e parte das alegações não atacaram especificamente fundamentos relevantes, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, não há violação processual que autorize o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Atualização Monetária, Inexigibilidade Do Título, Reajuste Salarial, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Compensação De Reajustes Atualização Monetária Inexigibilidade Do Título Reajuste Salarial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 3,17% com reajustamentos posteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou que o título é exigível e que a compensação do reajuste de 3,17% com reajustes posteriores encontra-se preclusa por coisa julgada; a alteração pretendida dependereria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e parte das alegações não atacaram especificamente fundamentos relevantes, atraindo a Súmula 284 do STF. Assim, não há violação processual que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.