REsp 1912076 - DECISAO

REsp 1912076 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ainda, a incidência de juros de mora sobre valores a serem compensados a partir da citação foi mantida por razão de simetria e prevenção de enriquecimento ilícito.

Parties
Recorrente: GELSO DAMAZO VIANA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Especial Não Gozada, Juros De Mora, Compensação De Valores, Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Cumprimento De Sentença Licença Especial Não Gozada Juros De Mora Compensação De Valores Correção Monetária (ipca E) +3 more

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Parties

GELSO DAMAZO VIANA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre quantias a serem compensadas
  2. 2 aplicação do IPCA-E para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve omissão no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ainda, a incidência de juros de mora sobre valores a serem compensados a partir da citação foi mantida por razão de simetria e prevenção de enriquecimento ilícito.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se