REsp 1909294 - DECISAO

REsp 1909294 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de prequestionamento de matéria suscitada (art.240 CPC/2015) e pela deficiência de fundamentação/ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de reconhecer-se que o tribunal de origem já havia decidido sobre a inclusão das parcelas pagas administrativamente na base dos honorários e sobre a necessidade de compensação para evitar duplicidade de pagamento.

Parties
Recorrente: ADUFBP/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: UFPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Compensação De Valores Pagos Administrativamente Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ADUFBP/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

UFPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários
  2. 2 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente para evitar pagamento em duplicidade
  3. 3 termo inicial e termo final para incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação do Código de Processo Civil de 2015, pela ausência de prequestionamento de matéria suscitada (art.240 CPC/2015) e pela deficiência de fundamentação/ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido, além de reconhecer-se que o tribunal de origem já havia decidido sobre a inclusão das parcelas pagas administrativamente na base dos honorários e sobre a necessidade de compensação para evitar duplicidade de pagamento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se