AREsp 1785374 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreensão da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária por força da Súmula 7/STJ; além disso, a razoabilidade do valor da multa não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise neste recurso.

Parties
Recorrente: exequente; Recorrida: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Execução, Negativação, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Execução Negativação Trânsito Em Julgado Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

exequente

Recorrente

executada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigibilidade de multa diária (astreintes) por lançamento de nova negativação após trânsito em julgado
  3. 3 alegação de majoração excessiva da multa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreensão da matéria exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via extraordinária por força da Súmula 7/STJ; além disso, a razoabilidade do valor da multa não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo sua análise neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.