AREsp 1793166 - DECISAO

AREsp 1793166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve reconhecimento, na sentença, da quitação alegada, e os documentos apresentados na fase de cumprimento foram insuficientes para comprovar a entrega das ações; faltou também prequestionamento do art. 370 do NCPC, obstando a via especial.

Parties
Agravante: OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A); Agravada: ROSA CLEUSA DUARTE DA SILVA (ROSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prova De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prova De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A)

Agravante

ROSA CLEUSA DUARTE DA SILVA (ROSA)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 comprovação da entrega de ações em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 preclusão sobre prova de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve reconhecimento, na sentença, da quitação alegada, e os documentos apresentados na fase de cumprimento foram insuficientes para comprovar a entrega das ações; faltou também prequestionamento do art. 370 do NCPC, obstando a via especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial