REsp 1902279 - DECISAO

REsp 1902279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do tribunal de origem de que a suspensão da CNH seria incompatível e ineficaz, violando princípios de proporcionalidade e razoabilidade e protegendo direitos fundamentais, exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice da Súmula 126/STJ quanto a fundamento de natureza constitucional.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Art. 139, IV, Cpc/2015
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Art. 139, Iv, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA JULIO & JULIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 limites constitucionais às medidas de efetivação da tutela executiva
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a conclusão do tribunal de origem de que a suspensão da CNH seria incompatível e ineficaz, violando princípios de proporcionalidade e razoabilidade e protegendo direitos fundamentais, exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidir óbice da Súmula 126/STJ quanto a fundamento de natureza constitucional.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se