AREsp 1763132 - DECISAO

AREsp 1763132 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação de ausência de prévia intimação do executado para pagamento voluntário antes da determinação de penhora; anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente.

Parties
Autora: JESSICA DO AMARAL DOS SANTOS; Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Tj/sp
Outcome
Conheço do agravo e conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preservação De Dados, Intimação Para Pagamento, Penhora
Processo Civil Direito Digital Marco Civil Da Internet Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preservação De Dados Intimação Para Pagamento Penhora

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Parties

JESSICA DO AMARAL DOS SANTOS

Autora

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Stj, Com Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prévia intimação do executado para pagamento voluntário antes da penhora
  2. 2 limitação temporal do prazo de guarda de informações por provedores (art.15 do Marco Civil da Internet)
  3. 3 alegada impossibilidade técnica de fornecimento/armazenamento de dados após o prazo legal de guarda

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a alegação de ausência de prévia intimação do executado para pagamento voluntário antes da determinação de penhora; anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para que se pronuncie sobre as questões suscitadas nos embargos, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração