REsp 1906981 - DECISAO

REsp 1906981 - DECISAO

O acórdão foi reformado porquanto o título executivo apenas fixou prazo para cumprimento da obrigação (180 dias) e não data para conversão em perdas e danos; aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS de que a conversão deve considerar a cotação das ações na data do trânsito em julgado da demanda, os juros de mora incidem desde a citação e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Parties
Recorrente: GERALDO CASTILLO (GERALDO); Recorrida: OI S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Dividendos, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Ação Civil Pública, Contrato De Participação Financeira
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Parties

GERALDO CASTILLO (GERALDO)

Recorrente

OI S.A. (OPERADORA)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial, Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para cálculo da conversão da obrigação em perdas e danos
  2. 2 a partir de quando incidem os juros de mora
  3. 3 qual o período em que são devidos os dividendos

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porquanto o título executivo apenas fixou prazo para cumprimento da obrigação (180 dias) e não data para conversão em perdas e danos; aplica-se o entendimento consolidado no REsp 1.301.989/RS de que a conversão deve considerar a cotação das ações na data do trânsito em julgado da demanda, os juros de mora incidem desde a citação e os dividendos são devidos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas até o trânsito em julgado da ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado

Orders

  • Determinar que o critério de conversão em perdas e danos seja a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado da demanda
  • Estabelecer que os juros de mora incidam a partir da citação da ação de conhecimento