REsp 1882347 - DECISAO

REsp 1882347 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1648238/RS de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença decorrentes de ação coletiva; não se vislumbrou distinção suficiente no caso concreto para afastar esse entendimento.

Parties
Recorrente: ESTEVÂO FERREIRA E PINHEIROe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 3/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Ação Coletiva Súmula 345/stj Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 3/stj

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Parties

ESTEVÂO FERREIRA E PINHEIROe OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 345 do STJ nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva em face do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre ações plúrimas com relação de substituídos e ações coletivas com sentença de conteúdo genérico quanto à fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento no entendimento consolidado no REsp 1648238/RS de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação da Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença decorrentes de ação coletiva; não se vislumbrou distinção suficiente no caso concreto para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Publique-se.