AREsp 1612910 - DECISAO

AREsp 1612910 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, comprovado que o depósito em garantia e o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes de 21/06/2016, os valores vinculados ao feito poderiam ser liberados em favor dos recorridos; a pretensão da OI demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7), razão pela qual foi conhecido parcialmente o recurso e negado-lhe provimento na extensão apreciada.

Parties
Autor: PAULO ROBERTO FERNANDES DELLAMÉA e outros; Recorrente: OI S.A. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Suspensão De Execuções Em Recuperação Judicial Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FERNANDES DELLAMÉA e outros

Autor

OI S.A. e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Proferida Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o levantamento de valores depositados em juízo antes de 21/06/2016 viola os arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Se é possível reexaminar prova sobre a data do depósito ou do trânsito em julgado na instância especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, comprovado que o depósito em garantia e o trânsito em julgado do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença ocorreram antes de 21/06/2016, os valores vinculados ao feito poderiam ser liberados em favor dos recorridos; a pretensão da OI demandaria reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7), razão pela qual foi conhecido parcialmente o recurso e negado-lhe provimento na extensão apreciada.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial da OI S.A.
  • CONHECER parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.