REsp 1891197 - DECISAO

REsp 1891197 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, porquanto a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se a determinação de que a correção monetária seja conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que os juros de mora incidam desde a citação válida e que as parcelas pagas administrativamente sejam compensadas para evitar duplicidade, sem exclusão dessas parcelas da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL; Recorrido: Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Compensação De Valores, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Compensação De Valores Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária pelas regras do Manual de Cálculos da Justiça Federal
  2. 2 termo final da incidência de juros de mora e atualização: trânsito em julgado dos embargos à execução
  3. 3 inclusão das parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento, porquanto a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF), mantendo-se a determinação de que a correção monetária seja conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que os juros de mora incidam desde a citação válida e que as parcelas pagas administrativamente sejam compensadas para evitar duplicidade, sem exclusão dessas parcelas da base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.