REsp 1882400 - DECISAO
Por não haver distinção suficiente em relação ao entendimento consolidado e considerando que se trata de ação plúrima proposta por sindicato com beneficiários previamente identificados, afastou-se a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença na hipótese dos autos, e deu-se provimento ao recurso.
- Parties
- Recorrente: JOÃO EUDES TAVARES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (provimento)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Súmula 345/stj, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Recurso Repetitivo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOÃO EUDES TAVARES e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato com relação de substituídos
- 2 Interpretação do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em face da Súmula 345 do STJ
- 3 Distinguishing entre ação civil pública lato sensu e ação plúrima proposta por sindicato com beneficiários identificados
Ratio Decidendi
Por não haver distinção suficiente em relação ao entendimento consolidado e considerando que se trata de ação plúrima proposta por sindicato com beneficiários previamente identificados, afastou-se a condenação em honorários advocatícios no cumprimento de sentença na hipótese dos autos, e deu-se provimento ao recurso.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dou provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment