AREsp 1749428 - DECISAO

AREsp 1749428 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento foi rejeitado porquanto o Tema 769 trata da Lei de Execução Fiscal e não se aplica ao caso. Decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, sem majoração dos honorários recursais.

Parties
Agravante: MOVIMENTO DE MORADIA JARDINS; Autor/recorrido: JIUDETE RAMOS DA SILVA FREITAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Arrecadação Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Sobrestamento Por Tema Afetado, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Arrecadação Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Sobrestamento Por Tema Afetado Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

MOVIMENTO DE MORADIA JARDINS

Agravante

JIUDETE RAMOS DA SILVA FREITAS E OUTRO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 pedido de sobrestamento em razão do Tema 769 do STJ e sua inaplicabilidade por restrição à Lei de Execução Fiscal
  3. 3 verificação da ausência de demonstração de violação dos dispositivos do CPC indicados pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e o pedido de sobrestamento foi rejeitado porquanto o Tema 769 trata da Lei de Execução Fiscal e não se aplica ao caso. Decidiu-se, assim, pelo não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, sem majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.