REsp 1895788 - DECISAO

REsp 1895788 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida à luz do CPC/2015 (sendo inócua alegação de ofensa a dispositivo revogado), partes das questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ, houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e parte das questões (inclusão de valores pagos administrativamente na base dos honorários) careciam de interesse recursal por já terem sido decididas na instância de origem; ademais, questões afetadas por juízo de retratação restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmulas Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora Compensação De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento +2 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de compensação de valores pagos administrativamente para evitar bis in idem
  2. 2 Inclusão de parcelas pagas administrativamente na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Índices e termo final para correção monetária e juros de mora (Manual de Cálculos da Justiça Federal; termo final: trânsito em julgado dos embargos à execução)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida à luz do CPC/2015 (sendo inócua alegação de ofensa a dispositivo revogado), partes das questões não foram prequestionadas pelo tribunal de origem atraindo a Súmula 211/STJ, houve deficiência de fundamentação e ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e parte das questões (inclusão de valores pagos administrativamente na base dos honorários) careciam de interesse recursal por já terem sido decididas na instância de origem; ademais, questões afetadas por juízo de retratação restaram prejudicadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intime-se