REsp 1703725 - DECISAO

REsp 1703725 - DECISAO

Havendo pedido de expedição de alvará feito pelo exequente sem qualquer ressalva após depósito, e não havendo impugnação quando intimado sobre os valores em depósito, opera-se a preclusão que impede a discussão posterior do quantum debeatur, o que, em conjunto com a inaplicabilidade dos embargos de declaração para corrigir erro de julgamento sem omissão, contradição ou obscuridade, justifica negar provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Recorrente: KELLEN CRISTINA FAGUNDES CARVALHAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apelação Cível Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Levantamento De Depósito, Alvará, Embargos De Declaração, Extinção Da Execução, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Levantamento De Depósito Alvará Embargos De Declaração Extinção Da Execução Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

KELLEN CRISTINA FAGUNDES CARVALHAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apelação Cível Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela expedição de alvará sem ressalvas
  2. 2 possibilidade de discutir o quantum debeatur em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro in judicando

Ratio Decidendi

Havendo pedido de expedição de alvará feito pelo exequente sem qualquer ressalva após depósito, e não havendo impugnação quando intimado sobre os valores em depósito, opera-se a preclusão que impede a discussão posterior do quantum debeatur, o que, em conjunto com a inaplicabilidade dos embargos de declaração para corrigir erro de julgamento sem omissão, contradição ou obscuridade, justifica negar provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.