AREsp 1745703 - DECISAO

AREsp 1745703 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados como violados (arts. 537, §1º, do CPC/15 e 884 do CC/02), aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA; Agravada: VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIDERPRIME - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Agravante

VIVIANE CARLA VICENTE DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsiderado; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre arts. 537, §1º, do CPC/15 e 884 do CC/02
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e necessidade de incidente cognitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos indicados como violados (arts. 537, §1º, do CPC/15 e 884 do CC/02), aplicando-se a Súmula 282/STF; por isso o agravo é conhecido e o recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 561/563
  • Conheço do agravo