AREsp 1690768 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489) e porque o reexame do fundamento fático para a fixação do quantum honorário é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se demonstrou, ademais, exorbitância manifestamente exagerada que justificasse revisão, tampouco litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

SAFETLINE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação da apreciação equitativa quando os lucros cessantes são considerados inestimáveis

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489) e porque o reexame do fundamento fático para a fixação do quantum honorário é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se demonstrou, ademais, exorbitância manifestamente exagerada que justificasse revisão, tampouco litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.